PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 228/2020 Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação Entidade: Endereço: CNPJ n°: Termo de Colaboração n°: P.A. de Celebração n° Instituição Educacional Cidadania e Esporte Rua José Maria Dias da Silva, n° 191 - Parque Mikail - Guarulhos/SP 21.221.657/0002-30 016924/2018-SECEL 29.032/2018 Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções n°. 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade Instituição Educacional Cidadania e Esporte, referente ao exercício de 2019, conforme consta no P A de prestação de contas n°. 10837/2019 e com base nos documentos analisados atestamos que: I - a Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à Rua José Maria Dias da Silva, n° 191 -Parque Mikail - Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: promover a realização de cursos e outras atividades em prol da educação, apoiar e incentivar o desenvolvimento de projetos de educação, educação infantil, escolarização de jovens e adultos; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica • Educação Infantil/Creche".; II - (quadro a seguir); III - as prestações de contas foram recebidas em: 25/04/2019, 30/07/2019, 07/11/2019 e 20/02/2020; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir); V - não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; VI - as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respective plano de trabalho e de metas pactuadas; VII - foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; VIII - os gastos efetuados foram regulares e sua contabilização foi perfeita; IX - não se aplica, conforme §1° do artigo 189 da Instrução n° 02/2016 - TCESP; X - os comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas: XII - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; XIII - o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente, sendo responsável o Diretor do Departamento de Controle Interno - CGM01, Rodrigo Souza Santos, CPF 359.816.908-60. XIV - foram realizadas visitas in loco pelo órgão concessor, conforme Relatórios das Divisões responsáveis; Página 1 de 2 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO II e IV: ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: R$ 850.294,98 FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Nota de Empenho Ordem de Pagamento Número Data Valor Número Data Valor 2012/2019 31/01/2019 R$ 837.174,96 2840/2019 31/01/2019 RS 197.170,29 8691/2019 26/03/2019 RS 206.098,62 18516/2019 17/06/2019 RS 172.477,92 34953/2019 23/10/2019 RS 213.044,20 4274/2019 12/02/2019 RS 5.106,19 11667/2019 17/04/2019 RS 15.307,95 18084/2019 13/06/2019 RS 10.201,76 21841/2019 15/07/2019 RS 5.100,88 35057/2019 23/10/2019 RS 9.373,80 15563/2019 30/09/2019 R$ 12.634,07 34961/2019 23/10/2019 RS 4.085,64 15564/2019 30/09/2019 R$ 204,29 34958/2019 23/10/2019 RS 204,29 2014/2019 31/01/2019 RS 12.123,44 8694/2019 26/03/2019 RS 6.061,72 34956/2019 23/10/2019 RS 6.061,72 Valor total repassado no exercício ( = ) RS 850.294,98 Saldo transportado do exercício anterior ( + ) RS 69.997,42 Rendimentos da aplicação financeira ( + ) R$ 1.987,98 Valor total da receita ( = ) R$ 922.280,38 Valor das despesas aprovadas (-) R$ 856.809,30 Saldo (=) RS 65.471,08 Valor glosado restituído pela entidade (-) RS Valor glosado a ser restituído ( = ) RS 2.204,57 Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2020, conforme autorização da Sr. Diretor do DCEOE ( = ) RS 63.266,51 Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de RS 856.809,30 (Oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos), ressalvando que a quantia de RS 63.266,51 (Sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) foi transportada para o exercício de 2020 e a quantia de RS 2.204,57 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restitui aos cofres públicos será inscrito em Divida Ativa, o administrativa, se o valor não for devolvido Paulo CesarfM eus da Silva Secretário çie Educação Eduardo da Iva i avares Diretor Guarulhps, 27\de agos De aco •Parecer Conclusivo emitido em substituição ao de n® 204/2020, com alteração nos campos despesas aprovadas, saldo e valor glosado a ser restituído. 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