PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 128/2019 Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação Entidade: Endereço: CNPJ n°: Termo de Colaboração n°: P.A. de Celebração n°: Instituição Educacional Cidadania e Esporte Rua José Maria Dias da Silva, n° 191 - Parque Mikail - Guarulhos/SP 21.221.657/0002-30 016924/2018-SECEL 29.032/2018 Em atendimento ao constante no termo em referência e ás Instruções n°. 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade Instituição Educacional Cidadania e Esporte, referente ao exercício de 2018, conforme consta no P.A. de prestação de contas n°. 50090/2018 e com base nos documentos analisados atestamos que: I - a Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à Rua José Maria Dias da Silva, n° 191 -Parque Mikail - Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: promover a realização de cursos e outras atividades em prol da educação, apoiar e incentivar o desenvolvimento de projetos de educação, educação infantil, escolarização de jovens e adultos; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche".; II - (quadro a seguir); III - as prestações de contas foram recebidas em: 29/10/2018 e 31/01/2019; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir); V - houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; VI - as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respective plano de trabalho e de metas pactuadas; VII - foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; VIII - os gastos efetuados foram regulares e sua contabilização foi perfeita; IX - não se aplica, conforme §1° do artigo 189 da Instrução n° 02/2016 - TCESP; X - os comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas; XII - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; XIII - o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente, sendo responsável o Diretor do Departamento de Controle Interno - CGM01, Wilson Roberto Hackmey, CPF 064.869.28840. XIV - foram realizadas visitas in loco pelo orgão concessor, conforme Relatórios das Divisões responsáveis; Página 1 de 2 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA EDUCAÇÃO II e IV:____________________________________________________________ ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL:______________R$____________399.996,18 FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Nota de Empenho Ordem de Pagamento Número Data Valor Número Data Valor 10288/2018 26/07/2018 R$ 440.340,93 27684/2018 10/09/2018 R$ 98.715,74 27692/2018 10/09/2018 R$ 38.068,08 28043/2018 18/09/2018 R$ 3.744,54 32336/2018 23/10/2018 RS 5.106,19 33051/2018 24/10/2018 RS 6.882,73 33806/2018 01/11/2018 RS 5.106,18 35016/2018 07/11/2018 RS 206.353,53 36396/2018 22/11/2018 RS 5.106,19 39439/2018 19/12/2018 RS 5.106,19 10289/2018 26/07/2018 R$ 25.806,81 27691/2018 10/09/2018 RS 20.000,00 35017/2018 07/11/2018 RS 5.806,81 Valor total repassado no exercício ( = ) R$ 399.996,18 Saldo transportado do exercício anterior ( + ) RS Rendimentos da aplicação financeira ( + ) RS 489,04 Valor total da receita ( = ) RS 400.485,22 Valor das despesas aprovadas (-) RS 330.487,80 Saldo ( = ) R$ 69.997,42 Valor glosado restituído pela entidade (-) RS Valor glosado a ser restituído ( = ) RS Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2019, conforme autorização da Sra. Diretora do DCEOE ( = ) R$ 69.997,42 Valor das Despesas Glosadas (i) R$ Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 330.487,80, ressalvando que a quantia de R$ 69.997,42 foi transportada para o exercício de 2019. De acordo: Paulo Ces Matheus da Silva ducação Página 2 de 2