PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO DO EXERCÍCIO 2021 N°. 179/2022 Entidade: Endereço: CNPJ n°: Termo de Colaboração n°: P.A. de Celebração n°: 032/2018 Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CIDADANIA E ESPORTE - IECE Rua Doutor Jorge Queiroz de Morais, n“ 73-Parque Mikail II-Guarulhos/SP 21.221.657/0002-30 16924/2018 - SECEL03-RPP - 05 anos 29. Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CIDADANIA E ESPORTE - IECE, referente ao exercício de 2021, conforme consta no P.A. de prestação de contas n°. 14575/2021 e com base nos documentos analisados atestamos que: I - a Entidade beneficiária funciona regularmente à Rua Doutor Jorge Queiroz de Morais, n° 73-Parque Mikail II-Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: promover a realização de cursos e outras atividades em prol da educação, apoiar e incentivar o desenvolvimento de projetos de educação, educação infantil, escolarização de jovens e adultos; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche".; II - (quadro a seguir); III - as prestações de contas foram recebidas em: 24/05/2021,22/10/2021 e 21/02/2022; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir); V - não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; VI - as atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respective plano de trabalho e de metas pactuadas; VII - foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; VIII - os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria foram disponibilizados pela entidade e foram devidamente contabilizados, conforme atestado pelo contador da beneficiária; IX - não se aplica, conforme §1° do artigo 200 das Instruções n° 01/2020 - TCESP; X - os originais dos comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conforme as respectivas certidões atualizadas, disponibilizadas pela entidade parceira; XII - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; XIII - Responsável pelo Departamento de Controle Interno - CGM01, Rodrigo Souza Santos, CPF 359.816.908-60 -Diretor. XIV - foram realizadas visitas in loco e/ou virtuais pelo órgão concessor, conforme Relatórios dos Setores responsáveis; Página 1 de 2 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO II e IV: ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: RS 879.638,18 FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Nota de Empenho Ordem de Pagamento Número Data Valor Número Data Valor 1067/2020 01/01/2021 RS 36.625,35 2003/2021 28/01/2021 RS 36.625,35 5178/2021 18/02/2021 RS 214.014,89 8706/2021 22/03/2021 RS 16.264,35 20797/2021 01/06/2021 RS 70.000,00 23256/2021 18/06/2021 RS 70.000,00 27030/2021 06/07/2021 RS 70.000,00 29884/2021 28/07/2021 RS 27.107,25 1149/2021 18/01/2021 RS 835.169,88 28033/2021 03/08/2021 RS 65.704,26 36865/2021 13/09/2021 RS 68.926,07 40347/2021 28/09/2021 RS 5.421,45 41369/2021 05/10/2021 RS 68.926,05 44572/2021 09/11/2021 RS 68.926,07 49401/2021 18/11/2021 RS 16.264,35 52508/2021 09/12/2021 RS 68.926,07 1150/2021 18/01/2021 RS 12.532,02 28034/2021 03/08/2021 RS 6.266,01 39342/2021 18/10/2021 RS 6.266,01 26652/2021 22/12/2021 RS 272.347,28 - - RS Valor total repassado no exercício (=) RS 879.638,18 Saldo transportado do exercício anterior (+ ) RS 106.726,25 Rendimentos da aplicação financeira (+) RS 2.305,10 Valor total da receita (=) RS 988.669,53 Valor das despesas aprovadas ( - ) RS 935.840,69 Saldo (= ) RS 52.828,84 Valor glosado restituído pela entidade (-) RS - Valor glosado a ser descontado (=) RS 675,85 Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2022 (=) RS 52.152,99 Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de RS 935.840,69, destacando que a quantia de RS 52.152,99 foi transportada para o exercício de 2022 e a quantia de RS 675,85 será descontada nos próximos repasses. Página 2 de 2