PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 239/2021 Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação Entidade: Instituição Educacional Cidadania e Esporte Endereço: CNPJ n°: Rua José Maria Dias da Silva, n° 191 - Parque Mikail - Guarulhos/SP 21.221.657/0002-30 Termo de Colaboração n°: 16924/18 P.A. de Celebração n°: 29.032/2018 Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade Instituição Educacional Cidadania e Esporte, referente ao exercício de 2020, conforme consta no P.A. de prestação de contas n°. 4983/2020 e com base nos documentos analisados atestamos que: I - a Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à Rua José Maria Dias da Silva, n° 191 -Parque Mikail - Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: promover a realização de cursos e outras atividades em prol da educação, apoiar e incentivar o desenvolvimento de projetos de educação, educação infantil, escolarização de jovens e adultos; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche".; II - (quadro a seguir); III - as prestações de contas foram recebidas em: 18/06/2020, 26/08/2020, 03/12/2020 e 01/03/2021; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir); V - não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; VI - as atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respective plano de trabalho e de metas pactuadas; VII - foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; VIII - os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria foram disponibilizados pela entidade e foram devidamente contabilizados, conforme atestado pelo contador da beneficiária; IX - não se aplica, conforme §1° do artigo 200 das Instruções n° 01/2020 - TCESP; X - os originais dos comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conforme as respectivas certidões atualizadas, disponibilizadas pela entidade parceira; XII - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; XIII - o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente, sendo responsável o Diretor do Departamento de Controle Interno - CGM01, Rodrigo Souza Santos, CPF 359.816.908-60. XIV - em razão da situação de pandemia, as visitas in loco foram substituídas pela elaboração de pesquisa de satisfação junto à comunidade escolar atendida. Página 1 de 2 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO II e IV: ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: R$ 848.652,32 FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Nota de Empenho Ordem de Pagamento Número Data Valor Número Data Valor 1067/2020 24/01/2020 R$ 867.169,88 1403/2020 27/01/2020 R$ 8.511,26 1404/2020 27/01/2020 R$ 3.293,35 3610/2020 11/02/2020 R$ 37,17 3727/2020 12/02/2020 R$ 187.943,01 5667/2020 26/02/2020 R$ 5.421,45 7345/2020 06/03/2020 R$ 5.421,45 9519/2020 19/03/2020 R$ 5.421,45 13001/2020 22/04/2020 R$ 213.044,20 25577/2020 16/07/2020 R$ 60.183,32 32087/2020 19/08/2020 R$ 60.183,32 32088/2020 19/08/2020 R$ 27.107,25 33587/2020 31/08/2020 R$ 5.421,45 40153/2020 19/10/2020 R$ 62.000,00 41882/2020 05/11/2020 R$ 60.066,64 46635/2020 24/11/2020 R$ 62.000,00 52056/2020 21/12/2020 R$ 60.066,64 52740/2020 30/12/2020 R$ 16.264,35 1068/2020 24/01/2020 R$ 12.532,02 13002/2020 22/04/2020 RS 6.266,01 Valor total repassado no exercício ( = ) R$ 848.652,32 Saldo transportado do exercício anterior ( + ) R$ 56.838,15 Rendimentos da aplicação financeira ( + ) R$ 121,10 Valor total da receita ( = ) R$ 905.611,57 Valor das despesas aprovadas (-) R$ 789.775,57 Saldo (=) R$ 115.836,00 Valor glosado restituído pela entidade (-) RS Valor glosado a ser restituído pela entidade (-) R$ 278,68 Valor Pendente de Regularização a ser restituído (-) RS 8.831,07 Total a ser restituído ( = ) R$ 9.109,75 Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2021, conforme autorização do Sr. Diretor do DCEOE ( = ) RS 106.726,25 Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 789.775,57, destacando que a quantia de R$ 106.726,25 foi transportada para o exercício de 2021 e a quantia de R$ 9.109,75 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituição administrativa, se o valor não for devolvido aos cofres públicos será inscrito em Dívida Ativa. os, 21 de julho de 2021 Gestora da la-ApareClda rceria e Subsecretária de Educação A ex Viterá e Secretario de Edu ção Página 2 de 2