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prefeitura de guarulhos
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ADITAMENTO N° 01
AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 000224/2022-SESE08-RPP
MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA / EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
TERMO DE COLABORAÇAO N° 000224/2022-SESE08-RPP
TERMO DE ADITAMENTO N° 01-000224/2022-SESE08-RPP
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 52831/2021
PARTICIPES: MUNICÍPIO DE GUARULHOS e IECE - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CIDADANIA E ESPORTE
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Inclusão do valor do IPTU ao Termo de Colaboração N° 000224/2022-SESE08-RPP.
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação -Alex Viterale de Sousa, e pelo Sr. Anderson de Oliveira Carvalho, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, efetuam o presente ADITAMENTO a inclusão do valor do IPTU do imóvel onde está instalada a unidade escolar, no exercício de 2022, no Termo de Colaboração n° 000224/2022-SESE08-RPP, conforme segue:
Art Io - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com á seguinte redação:
3.9.	VALOR MENSAL PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$11.500,00 (onze mil, e quinhentos reais) + VALOR DO IPTU R$1.169,14 (um mil, cento e sessenta e nove reais e quatoreze centavos) - (em PARCELAS).
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3.12.	VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 2.440.973,68 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil, novecentos e setenta e tres reais e sessenta e oito centavos).
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3.13.	Dotação Orçamentaria:	■ '.. : ■' ' ' ■' ■ ..---.
Os recursos financeiros encontram-se respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando-se as seguintes dotações orçamentárias:
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.005
N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005
IECE - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CIDADANIA E ESPORTE ■

ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÂO/FOMENTO (redação dada pela Resolução n° 11/2021)
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: IECE - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CIDADANIA E ESPORTE
TERMO DE COLABORAÇÂO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000224/2022-SESE08-RPP
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 2.440.973,68
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.	Estamos CIENTES de que:
a)	o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo dé prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrónico;
b)	poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações dé interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrónico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução n° 01/2011 do TCESP;
c)	além de disponíveis no processo eletrónico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)	as informações pessoais do(s) responsável (is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrónico do "Cadastro Corporativo TCESP -CadTCESP’, nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções n°01/2020, conforme “Declaração(õés) de Atualização Cadastral” anexa (s);
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2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Guarulhos, 19 de outubro de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Gustavo Henric Costa
Cargo: Prefeito
CPF: 313.006.468-02
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Alex Viterale de Sousa
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 373.406.318-36
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Anderson de Oliveira Carvalho
Cargo: Presidente
CPF: 379.021.868-56
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Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Alex Viterale de Sousa
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 373.406.318-36
Assinatura; ■
Responsáveis que assina ajuste é/ou prestação^de contas: PELA ENTIDADE PARCEIRA:	-
Nome: Anderson de Oliveira Carvalho
Cargo: Presidente .	: .
CPF: 379.027.868-56,.	\	'
Assinatura: r	.
Demais Responsáveis:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas.	,
Nome: Fábia Aparecida Costa 
Cargo: Subsecretária de Educação/Geètora do Termodé f^olaboração
CPF: 333.854.378-65	~
Assinatura: • ,.	■
Tipo de ato sob sua responsabilidadèWTbuições prevista^em atos legais e administrativos.
Nome.' Maria Angela Gianetti s
Cargo: Diretora do ^partamento de^lanejamentc^^ducação
CPF: 011.230.688-40 4 TLV í	\ V
Assinatura:	.	.	4