PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADITAMENTO N° 02 AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 000224/2022-SESE08-RPP MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA / EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E PRÉ-ESCOLA TERMO DE COLABORAÇÃO N° 000224/2022-SESE08-RPP TERMO DE ADITAMENTO N° 02-000224/2022-SESE08-RPP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 52.831/2021 PARTICIPES: MUNICÍPIO DE GUARULHOS e IECE - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CIDADANIA E ESPORTE - UNID II FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Prorrogação do Termo de Colaboração N° 000224/2022-SESE08-RPP, de 23/03/2023 a 22/03/2024, e acerto das modalidades de atendimento. Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação - Alex Viterale de Sousa, e pelo Sr. Anderson de Oliveira Carvalho, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, ° P.reS!nt.e.AD'T„AMENT0’ P013 Provação do Termo de Colaboração N» 000224/2022-SESE08- RPP, de 23/03/2023 a 22/03/2024, e acerto das modalidades de atendimento, conforme segue: OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade “Educação Básica / Educação Infantil - Creche e Pré-escola”, na Unidade sito a Rua Láctea, n° 216 - Parque Mikail - Guarulhos / SP - CNPJ 21.221.657/000310. Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche e Pré-escola, totalizando 200 vagas, sendo 72 vagas de berçário I e/ou II, 98 vagas de maternal e 30 vagas de estagio I. Art 1“ - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 2.1- A presente parceria vigorará por mais 12 (doze) meses, de 23/03/2023 a 22/03/2024, admitida sua prorrogação, por meio de aditamento, nos termos do Artigo 9°, parágrafo 3o da Portaria n° 063/2021-SE, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. CLÁUSULA TERCEIRA-DAS UNIDADES ESCOLARES A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características: 3.1. NOME: IECE - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CIDADANIA E ESPORTE - UNID II. 3.2. ENDEREÇO: Rua Láctea, n° 216 - Parque Mikail - Guarulhos / SP. 3.3. ATENDIMENTO: 200 CRIANÇAS (carga horária de 10 - dez - horas diárias), sendo 72 vagas de berçário I e/ou II, 98 vagas de maternal e 30 vagas em estágio I. 3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica / Educação Infantil - Creche e Pré-escola. 3.5. FAIXA ETÁRIA: ATÉ 4 anos. 3.6. VALOR DO “PER CAPITA”: R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II. 3.7. VALOR MENSAL: R$ 152.440,00 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais). 3.8. VALOR PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR: Não se aplica. 3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) + IPTU R$1.169,14 (um mil, cento e sessenta e nove reais e quatorze centavos). 3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 609.760,00 (seiscentos e nove mil, setecentos e sessenta reais). 3.11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2°, da Portaria n° 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): RS 685.980,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), sendo o contido dentro deste valor: RS 609.760,00 (seiscentos e nove mil, setecentos e sessenta reais) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e RS 76.220,00 (setenta e seis mil, duzentos e vinte reais), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a RS 15.244,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais) e a diferença correspondente a R$ 60.976,00 (sessenta mil, novecentos e setenta e seis reais), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 1 Permanente__ 1