CIDADE DE GUARULHOS PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 0101/2024 Exercício/Ano: 2024 ENTIDADE: IECE - Instituição Educacional Cidadania e Esporte -1 CNPJ: 21.221.657/0002-30 Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: I -1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua Doutor Jorge Queiroz de Morais, 73 - Parque Mikail - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Promover a realização de cursos e outras atividades em prol da educação, apoiar e incentivar o desenvolvimento de projetos de educação, educação infantil, escolarização de jovens e adultos. II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO n^ 16924/2018 Aditivos: . Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche, inclusive Berçário Datas das Prestações de Contas Parciais: 24/06/2024; 07/10/2024; 15/04/2025. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 25/01/2024 970/2024 94.811,95 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 06/02/2024 970/2024 95.137,58 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 06/03/2024 970/2024 95.137,58 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 25/03/2024 970/2024 4.096,00 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 09/04/2024 970/2024 95.137,58 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 15/05/2024 973/2024-6271/20 24 11.377,56 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 15/05/2024 970/2024 45.510,24 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 15/05/2024 970/2024 108.925,48 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 11/06/2024 970/2024-6272/20 24 160.450,08 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 03/07/2024 6272/2024 16.049,40 Pág. 1/3 ABM prefeitura de guarulhos SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o > D A D E DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO GUARULHOS Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 16/07/2024 970/2024 101.098,88 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 31/07/2024 6272/2024 1.470,00 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 13/08/2024 970/2024 101.098,88 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 17/09/2024 16263/2024 45.510,24 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 17/09/2024 16264/2024 11.377,56 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 17/09/2024 16263/2024 123.246,48 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 16/10/2024 16263/2024 121.776,48 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 19/11/2024 18816/2024 121.776,48 BB 001 / AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M 18/12/2024 18816/2024 121.776,48 Total do Repasse Municipal 1.475.764,93 (1) Valor repassado no exercício (= 1.475.764,93 (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 126.656,66 (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 7.479,68 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (= 1.609.901,27 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.410.773,48 (6) Valor glosado restituído pela entidade (-) 0,00 (7) Saldo (= 199.127,79 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (= 0,00 (9) Valor glosado no exercício a devolver (= -7.300,43 (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (= 191.827,36 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Que os gastos e a contabilização das receitas e das despesas estão regulares e perfeitos, segundo as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? Pág. 2/3 CIDADE DE GUARULHOS (X) Sim ( ) Não ( PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF n^ 359.816.908-60. XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? ( ) Sim (X) Não ( ) Parcialmente Manifestação: Diante da documentação verificada, emitimos Parecer Conclusivo favoravel a aprovação das despesas no valor de R$ 1.410.773,48, destacando que a quantia de R$ 191.827,36 foi transportada para o exercício de 2025. O valor glosado de R$ 7.300,43 foi devolvido à conta específica do termo. CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 16 de Abril de 2025. CPF 103.033.268-16 Diretora de Departamento e Gestora da Parceria De acordo: Sílvio Rodrigues Secretário de Educação Proposta(s): 0101/2024 Pág. 3/3