PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 0070/2023 Exercício/Ano: 2023 ENTIDADE: CNPJ: IECE - Instituição Educacional Cidadania e Esporte -1 21.221.657/0002-30 Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua Doutor Jorge Queiroz de Morais, 73 - Parque Mikail - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Promover a realização de cursos e outras atividades em prol da educação, apoiar e incentivar o desenvolvimento de projetos de educação, educação infantil, escolarização de jovens e adultos. II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respective objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO n^ 16924/2018 Aditivos: 05/2023. Objeto: Atendimento de crianças em período integral, na faixa etária de 3 anos e 11 meses por meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educação e de acordo com o plano de trabalho aprovado. Datas das Prestações de Contas Parciais: 25/07/2023; 22/09/2023; 08/02/2024. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB 001/AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M (Municipal) 18/01/2023 16218/2022 17.118,64 BB 001/AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M (Municipal) 18/01/2023 21995/2022 404.070,32 BB 001 /AG: 7052-1/ CC:14.346-4 M (Municipal) 24/05/2023 1257 e 1258/2023 148.549,93 BB 001 /AG: 7052-1/ CC:14.346-4 M (Municipal) 06/06/2023 1257/2023 95.064,70 BB 001 /AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M (Municipal) 07/07/2023 1257/2023 13.691,62 BB 001 /AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M (Municipal) 07/07/2023 1257/2023 95.064,70 BB 001 /AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M (Municipal) 03/08/2023 15522/2023 66.596,31 BB 001 /AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M (Municipal) 04/08/2023 15522/2023 28.519,41 BB 001 /AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M (Municipal) 12/09/2023 15521e 15522/2023 131.850,28 Pág. 1/3 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB 001 /AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M (Municipal) 05/10/2023 15522/2023 87.845,93 BB 001 /AG: 7052-1 / CC:14.346-4 M (Municipal) 08/11/2023 15522/2023 87.845,93 BB 001 /AG: 7052-1/ CC:14.346-4 M (Municipal) 06/12/2023 15522/2023 87.845,91 Total do Repasse Municipal 1.264.063,68 (1) Valor repassado no exercício (=) 1.264.063,68 (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 54.742,81 (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 6.643,19 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 1.325.449,68 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.197.840,57 (6) Valor glosado restituído pela entidade (-) 0,00 (7) Saldo (=) 127.609,11 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) 0,00 (9) Valor glosado no exercício a devolver (=) -952,45 (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) 126.656,66 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as_partes cumpriram as cláusulas pactuadas no Instrumento de parceria, atinentes aos princípios da admimstraçao publica, em conformidade com a regulaçao que rege a materia. VIII - Que os gastos e a contabilização das receitas e das despesas estão regulares e perfeitos, segundo as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatlclo, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestaçao de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalizaçao dos atos da admimstraçao publica, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF ne 359.816.908-60. XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. Pán PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder publico, quanto a razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente Manifestação: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1.197.840,57, destacando que a quantia de R$ 126.656,66 será transportada para o exercício de 2024. O valor glosado de R$ 943,01 foi descontado no repasse e R$ 9,44 foi devolvido à conta especifica do termo. CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 16 de Fevereiro de 2024. Secretario da Educação Proposta(s): 0070/2023 Pág. 3/3